Lei nº 2.796/2011 – Art. 7º – São estabelecidas as seguintes atribuições ao ocupante da Função Especial Gratificada – FEG – Chefe do Serviço de Protocolo, Arquivo e Documentação:
I – Supervisionar, coordenar e organizar o recebimento de todas as correspondências, protocolá-las e enviá-las.
II – Organizar, conservar e preservar os documentos da Secretaria, dos Gabinetes e ainda os documentos recolhidos dos diversos órgãos;
III – Organizar adequadamente todo o arquivo da Câmara Municipal de Ipameri;
IV – Controlar a saída e devolução dos documentos do arquivo, desde que estejam devidamente autorizados pela Secretaria da Casa;
V – Comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas às atividades sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas para solucioná-las;
VI – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.